Faculdades não podem cobrar taxas por emissão de documentos

Foi aprovado nesta terça-feira, 17, o pedido de liminar solicitado por meio de ação civil pública pelo MPF-GO (Ministério Público Federal em Goiás) contra a cobrança de taxas abusivas por faculdades em Goiás. Conforme a decisão, as instituições de ensino superior do Estado não devem cobrar dos alunos taxas por emissão de quaisquer documentos em primeira via, que tenham por fim informar ou comprovar a situação acadêmica dos estudantes.

As faculdades Alfredo Nasser, Unifan e Fanap receberam juízo de desfavor da procuradora da república Mariane Guimarães, autora da ação do MPF. Caso as instituições descumpram a decisão podem ser multadas em R$ 1 mil, para cada caso registrado. Alunos de outras instituições de ensino que sejam vítimas das cobranças indevidas devem procurar o MPF.

Documentos isentos de taxa

Diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas ou de conteúdo programático, declaração de transferência, certidão para colação de grau, certidão de conclusão de curso, segunda chamada de prova (por motivo justificado), atestado de vínculo e quaisquer outros documentos da mesma natureza.

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