Ministério Público pede aula em casa para gestante universitária

O Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe está processando a Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese) por não assegurar às estudantes grávidas o direito ao regime de exercícios domiciliares. No ano passado, a instituição se recusou a conceder tal direito a uma acadêmica durante o período sua licença maternidade.
Para o MPF a Fanese criou obrigações para as estudantes gestantes que não cumprem a lei. A faculdade declarou que “a licença maternidade não é doença que impeça a aluna de normalmente desenvolver as práticas acadêmicas convencionais”.
O procurador da República autor da ação, Pablo Coutinho Barreto, explica que a legislação protetora visa assegurar o direito fundamental da educação à gestante, sem que haja prejuízo à gestação e à criança. O regime de exercícios domiciliares deve ser realizado com acompanhamento do estabelecimento de ensino que deve, ainda, preparar o conteúdo e exercícios a serem cumpridos pela estudante em função da sua condição de gestante e/ou lactante.
O MPF, considerando o teor da manifestação da faculdade, expediu uma recomendação pedindo que a instituição garantisse o acesso das estudantes gestantes ao regime de exercícios domiciliares e que excluísse das suas normas regimentais a cláusula que obrigava a aluna a frequentar as aulas durante a licença maternidade. A faculdade não acatou e o MPF mover uma ação civil pública contra a instituição de ensino.
É pedido ainda que a faculdade aplique provas no domicílio das estudantes em gozo da licença maternidade, mediante requerimento das mesmas e que abone as faltas das alunas em condição de licença maternidade.

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